Senado aprova nova regulamentação para estágio estudantil

Mantida decisão que condena ex-governador a indenizar juiz por danos morais

Em contratos de licitação pública, a isenção do ICMS tem que ser expressa

Dona de salão de beleza será indenizada por loja que cobrou dívida de modo agressivo

CEF pode exigir exclusividade na comercialização de seus produtos

Maior vitória percentual do presidente Lula foi no Amazonas e do candidato Geraldo Alckmin, no Rio Grande do Sul

Casamento da vítima não garante fim da punição para caso de estupro

Advogado diz ter sido vítima de tortura e abdução e que uma microcâmera foi introduzida em seu corpo

TST decide que 1/3 é devido quando férias são pagas em dobro

TJs do RS e de SC já têm leis anti-nepotismo

TST garante exame de recurso a condenada por litigância de má-fé

TJMG anula cobrança de hospital para internação em CTI de paciente do SUS (Ap. Cv. 491776-8)

BB terá de devolver a tesoureiro descontos para cobrir furto

Criminal. Resp. Atentado Violento ao Pudor Praticado por Pai Contra a Própria Filha.

Violência presumida. Decadência do direito de representação. Impossibilidade. Ação penal púnblica incondicionada. Desclassificação para ato obsceno ou perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº07/STJ. Causa especial de aumento de pena. Não-incidência. Bis in idem. Recursos desprovidos.

STJ mantém decisão que obriga município catarinense a fornecer prótese a paciente do SUS

Está mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que obriga, provisoriamente, o Estado a oferecer, de forma gratuita, próteses aos pacientes do SUS residentes no município de Jaraguá do Sul (SC), desde que a necessidade seja prescrita por um médico.

TST nega legitimidade do MPT na defesa de interesse privado

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não representa parte legítima para propor ação ou interpor recurso em defesa de interesse privado, inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

Recurso de revista conhecido e desprovido.

Ação rescisória. Causa de pedir. Erro de fato versus erro de julgamento.

Estudante do espectro autista garante direito a apoio de segundo professor em curso de moda

A sentença é do juiz Charles Jacob Giacomini, da 3ª Vara Federal de Itajaí, e foi proferida em 22 de janeiro